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ITBI na integralização de capital: análise constitucional da imunidade tributária
A decisão da Justiça de Goiás que afastou cobrança milionária de ITBI em integralização de…
Sem registro, sem propriedade: a constitutividade do registro imobiliário no Direito brasileiro
A máxima “sem registro, sem propriedade” não é mero slogan doutrinário — ela sintetiza um…
ENAC 2026.1: começam as inscrições para o Exame Nacional dos Cartórios
Começam hoje as inscrições para o 3º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC 2026.1), exame de…