Res. CNJ, 657/2025 (24/11/25) – Altera as Resoluções CNJ nº 75/2009, nº 81/2009 e nº 203/2015 e 541/2023 para alinhá-las aos percentuais previstos na Lei nº 15.142/2025 e revoga disposições da Resolução CNJ nº 512/2023.
- Notícia CNJ 20/11/25 – A produção de referências qualificadas é fundamental para avançar na equidade racial no sistema de Justiça. Neste Mês da Consciência Negra, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), por meio do Programa Justiça Plural, apresentam uma série de publicações que oferecem suporte técnico para uma atuação mais sensível e comprometida com o acesso à Justiça e a garantia de direitos da população negra. Os materiais abrangem temas que vão desde ações afirmativas e julgamento com perspectiva racial até diretrizes específicas para a proteção dos direitos de comunidades quilombolas. Juntas, as publicações fortalecem o repertório técnico do Judiciário para o enfrentamento das desigualdades raciais e contribuem para a implementação de práticas mais equitativas em todo o país.
- Notícia CNJ 18/11/25 – O número de processos criminais envolvendo racismo e crimes correlatos aumentou em todo o país. Segundo dados de novembro de 2025 do Painel de Monitoramento Justiça Racial, há 13.440 processos pendentes de julgamento, a maioria (97,4%) na Justiça Estadual.
Apenas em 2025, mais de 7 mil novos casos foram registrados, número significativamente superior ao do ano anterior: nos 10 primeiros meses de 2024, foram 4.205 novos processos. O painel de Justiça Racial é fruto de parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), por meio dos programas Justiça 4.0 e Justiça Plural. A ferramenta tem origem no Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Equidade Racial, que visa aperfeiçoar a gestão de dados raciais, subsidiando a implementação de políticas públicas judiciárias baseadas em evidências para a promoção da equidade racial. Os dados do painel podem ser visualizados por estado, município, segmento da Justiça e tribunal. As informações processuais são extraídas da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud) e referem-se a casos envolvendo racismo (intolerância e/ou injúria racial e casos análogos) nos âmbitos penal e infracional. - Notícia CNJ 18/11/25 – O Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou, por unanimidade, na sessão da última segunda-feira (17/11), uma medida para ampliar a participação feminina no segundo grau de jurisdição.De autoria do presidente do tribunal, desembargador Ricardo Paes Barreto, a resolução aprovada altera a norma que rege as convocações de juízes e juízas de Direito para substituição de desembargadores e desembargadoras em períodos de férias, licenças e outros afastamentos.
A partir da nova regra, as convocações realizadas pelo critério de merecimento passam a obedecer à alternância de gênero. O texto aprovado reforça fundamentos constitucionais que garantem igualdade entre homens e mulheres e lembra que o Brasil é signatário de tratados internacionais que exigem ações concretas para eliminar desigualdades de gênero, entre eles, a Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. A resolução também está em linha com a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário (Resolução CNJ n. 255/2018) e com a Agenda 2030 da ONU, incorporada ao Judiciário pela Meta 9 do CNJ, que prevê o aumento da presença feminina em todos os espaços de decisão pública. A justificativa do projeto aprovado ressalta que persiste, no Judiciário brasileiro, uma expressiva sub-representação feminina nos cargos mais elevados da magistratura, uma realidade que tem motivado a adoção de políticas afirmativas em tribunais do país e do mundo. No TJPE, por exemplo, nos últimos dois anos, várias ações foram implementadas. De forma inédita, por exemplo, a atual gestão criou a alternância de gênero nas indicações de magistrados e magistradas para a Corte Eleitoral. Atualmente, cerca de 60% dos cargos de liderança no Judiciário estadual são ocupados por mulheres. A ideia é estabelecer um conjunto de iniciativas para promover inclusão, diversidade e oportunidades iguais na instituição.
