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CNJ publica Provimento nº 215/2026 e reforça a identificação de escrituras de autocuratela em processos de interdição
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 215/2026, norma que reforça a…
Cartórios de Notas lançam o e-Not Provas
Cartórios de Notas passaram a oferecer serviço digital de validação de conteúdos publicados na internet.…
STJ decide: único imóvel do espólio continua protegido como bem de família
A Quarta Turma do STJ decidiu, no REsp 2.111.839, que o único imóvel residencial de…